PROGRAMA DE INCREMENTO

Consultoria Técnica para Implementação do Programa Municipal de Incremento Financeiro para Educação Infantil (PROJETO)

1. Contexto

A educação infantil é a etapa mais crítica da formação das crianças e a que mais sofre com insuficiência de vagas e recursos. Muitos municípios enfrentam ações judiciais por falta de vagas em creche e pré-escola, além da morosidade dos repasses do Fundeb, o que compromete a gestão educacional.

O PROJETO foi desenhado para:

Captar recursos federais suplementares (Leis nº 12.499/2011, nº 12.722/2012, Resoluções FNDE nº 15 e 16/2013, e Resolução FNDE nº 16/2024).

Reduzir o déficit de vagas e apoiar a abertura de novas turmas.

Garantir que 50% dos recursos sejam aplicados em ações pedagógicas, conforme exigência legal.

Oferecer segurança técnica e jurídica às prefeituras.

2. Serviços Oferecidos pela URCOM
a) Diagnóstico Educacional do Município

a) Levantamento das matrículas por faixa etária (0–3 e 4–5 anos) e regime (integral/parcial).

Análise de déficit de vagas x demanda judicial.

Verificação de parcerias conveniadas e dados do Educacenso / SIMEC.

b) Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira

Aplicação da fórmula oficial do FNDE para estimar o valor de recursos que o município poderá captar.

Relatório com cenários de impacto financeiro (custo por aluno, déficit coberto, expansão prevista).

c) Elaboração do Projeto Técnico

Construção do Projeto Pedagógico de Formação (exigência FNDE).

Inclusão da oficina obrigatória: “Desafios da Comunicação nas Relações do Cotidiano no Ambiente Escolar”.

Estruturação da proposta no SIMEC (Obras 2.0 / Nova Turma).

d) Apoio Jurídico e Administrativo

Suporte documental para enquadramento legal (Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações).

Orientação ao Conselho Municipal de Educação para credenciamento e regularização.

Assessoria para adequação física e pedagógica de espaços escolares.

e) Captação e Monitoramento dos Recursos

Acompanhamento da tramitação no MEC/FNDE.

Resposta a diligências e ajustes exigidos.

Orientação para execução dos recursos e prestação de contas.

f) Formação Continuada de Educadores

Programas de capacitação em metodologias inovadoras de educação infantil.

Oficinas e cursos presenciais/online com certificação.

g) Relatórios e Indicadores de Impacto

Relatórios técnicos finais: valores captados, número de crianças atendidas, impacto social e econômico.

Projeções para replicação em novos ciclos de adesão.

3. Modelo de Contratação

Forma: Hora Técnica Especializada ou Escopo por Resultado (Lei nº 14.133/2021).

Pagamento: condicionado ao repasse federal, sem ônus prévio ao município.

4. Benefícios para o Município

Acesso imediato a recursos suplementares do MEC/FNDE.
Redução de judicialização por falta de vagas.
Fortalecimento da rede de creches e pré-escolas.
Qualificação de professores e gestores.
Planejamento seguro, com apoio técnico e jurídico especializado

Define as despesas permitidas com recursos repassados aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses, e dá outras providências.

Repasse do FNDE 

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Conheça o Diagnóstico Educacional do seu municipio.